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Instrução Normativa
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1 Instrução Normativa SELD nº 001/2021 - normatiza procedimentos administrativos para o recebimento de protocolos relacionados à Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos (SAAP) e à Superintendência de Análise e Regularização de Edfiicações (SARE). 257 23/08/21





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