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10 Lei Municipal nº 6237/2018 de 20 de junho de 2018 - regulamenta o sistema de numeração dos lotes no município. 112 20/06/18
1 Lei Federal 6766-1979 - Parcelamento do Solo 1324 15/05/15
2 Lei Federal 10098-2000 - Acessibilidade 851 15/05/15
3 Lei Municipal 3073-2008 - Laudo de Marquise 599 15/05/15
4 Lei Municipal 3270-1990 - Numeração de Prédios 881 15/05/15
5 Lei Municipal 3301-1991 - Normas de Prevenção de Incêndio 1686 15/05/15
6 Lei Municipal 4969-2007 - Banheiros Públicos Infantis 757 15/05/15
7 Lei Municipal 5936-2014 - Regularização de Edificações 3980 15/05/15
8 Lei Municipal 4444-2001 - Instalação de estações rádio-base (ERBS) e mini estações rádio base (mini ERBS) 424 15/05/15
9 Lei Federal nº 10741-2003 - Estatuto do Idoso 465 15/05/15





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Endereço:
Venâncio Aires, 2277, 5º andar
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
CEP: 97010-005
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