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Lei Complementar
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Ver Número Descrição Retiradas Data
22 Lei Complementar nº 141 de 02 de outubro de 2020 213 02/10/20
21 Lei Complementar nº 125 de 15 de março de 2019- Regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica. 856 15/03/19
2 Lei Complementar 056-2008 - Cerca Elétrica 1958 15/05/15
4 Lei Complementar 071-2009 - Procedimentos Fiscais Edificações 1189 15/05/15
5 Lei Complementar 072-2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo 2057 15/05/15
11 Lei Complementar 14555-2014 - Lei de Incêndio - alteração 1290 15/05/15
13 Lei Complementar 078-2010 - Plano Setorial Madre Paulina 681 15/05/15
14 Lei Complementar 14376-2013 - Lei de Incêndio 975 15/05/15
15 Lei Complementar 092-2012 - Codigo de Posturas 1351 15/05/15
16 Lei Complementar 104-2016 - Recepciona a Lei Estadual nº 14.376 775 15/05/15
17 Lei Complementar 107-2016 - Troca de Uso de Garagens 662 15/05/15
18 Lei Complementar 117-2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e Anexos 2482 15/05/15
19 Lei Complementar 118-2018 - Plano Diretor e Anexos 1433 15/05/15
20 Lei Complementar 119-2018 - Código de Obras e Edificações e Anexo 1881 15/05/15





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