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Secretaria de Município de Esporte e Lazer

Legislação

Lei Municipal nº 6.778/2023

Lei Municipal nº 6.912/2024 - Altera a Lei Municipal nº 6.778/2023

Decreto Executivo nº 97/2023

Instrução Normativa nº 03/2025

Documentação para cadastro 

Relação de documentos

Documentação para Captação

Certificado de Incentivo Fiscal ao Esporte - CIFE

Documentação para Prestação de Contas

 Cartilha de Organização de Prestação de Contas

 Anexo II - Relatório Execução Físico Financeiro

Anexo III - Demonstração de Receita e Despesa

Anexo IV - Relação de Pagamentos

Anexo V - Conciliação Bancária

 

Documentos