Licitações e contratos

A Administração Pública Municipal de Santa Maria segue os princípios da legalidade, transparência e eficiência em suas contratações. Abaixo, disponibilizamos os principais marcos legais e normativos que regulamentam os processos licitatórios e contratuais conforme a nova Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Legislação Federal

• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
  Estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Decretos Municipais – Regulamentação Local

• Decreto nº 124/2023
  Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no município, abordando regras sobre bens de luxo, pesquisas de preços, atuação de agentes de contratação, comissões e gestores de contratos.
• Decreto nº 26/2025
  Altera o Decreto nº 124/2023, inserindo parágrafo único no art. 35, com objetivo de aperfeiçoar os procedimentos administrativos.
• Decreto nº 34/2025
  Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços (arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021), permitindo contratações mais ágeis e eficientes.

Credenciamento e Programas Habitacionais

• Decreto nº 51/2024
  Estabelece regras específicas para o credenciamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme normas do Ministério das Cidades.
• Decreto nº 88/2024
  Complementa o Decreto nº 51/2024, detalhando os procedimentos auxiliares de credenciamento conforme o art. 79 da nova Lei de Licitações.

Planejamento e Contratações

• Decreto nº 173/2024
  Institui o Plano Anual de Contratações da Administração Direta para o exercício de 2025, promovendo o planejamento estratégico das aquisições públicas.

Transparência nas Contratações

• Lei Municipal nº 6.700/2022
  Estabelece boas práticas de transparência nas contratações públicas em Santa Maria, em consonância com a nova legislação federal.