Regime de Adiantamento – Legislação e Formulários

Lei Municipal nº 4602/2002
Dispõe sobre o regime de adiantamento a funcionários da Administração Pública Municipal.

Instrução Normativa nº 001/2005 – SCI
Estabelece os procedimentos para abertura e manutenção de contas bancárias específicas para adiantamentos.

Instrução Normativa nº 001/2014 – SCI
Regulamenta os procedimentos para repasse de verba e controle da prestação de contas dos adiantamentos.

Instrução Normativa nº 001/2020 – SCI
Prorroga, de forma excepcional, os prazos de aplicação e prestação de contas devido à pandemia da COVID-19. Altera a IN nº 001/2014.

Documentos

• Formulário modelo de Prestação de Contas de Adiantamento - Retiradas: 30
• Instrução Normativa nº 001/2005 – SCI Estabelece os procedimentos para abertura e manutenção de contas bancárias específicas para adiantamentos. - Retiradas: 14
• Instrução Normativa nº 001/2014 – SCI Regulamenta os procedimentos para repasse de verba e controle da prestação de contas dos adiantamentos. - Retiradas: 12
• Instrução Normativa nº 001/2020 – SCI Prorroga, de forma excepcional, os prazos de aplicação e prestação de contas devido à pandemia da COVID-19. Altera a IN nº 001/2014. - Retiradas: 17
• Lei Municipal nº 4602/2002 Dispõe sobre o regime de adiantamento a funcionários da Administração Pública Municipal. - Retiradas: 13