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Secretaria de Município de Meio Ambiente

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Formulários e documentação para licenciamento ambiental

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Número
Descrição
Data de Publicação
28 MODELO DE DECLARAÇÃO DE POSSE E USO DO IMÓVEL 11/07/2019
27 DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PARA POÇOS ARTESIANOS 11/07/2019
23 REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ÁREAS VERDES 11/07/2019
Número Descrição Data de Publicação