Edital Nº. 01/2020

E D I T A L N° 01/2020
Recadastramento IPTU
Exercício de 2017 e 2018

Ficam os contribuintes NOTIFICADOS, pelo presente edital, que se encontra afixado no hall do Centro Administrativo Municipal “Nelson Marchezan” e no site www.santamaria.rs.gov.br, do lançamento e INTIMADOS a recolher o IPTU dos Exercícios de 2017 e 2018, já inscritos em dívida ativa, relativos ao recadastramento das áreas irregulares dos imóveis, em cumprimento à legislação municipal. O pagamento poderá ser efetuado à vista no prazo de trinta (30) dias contados da data da publicação deste Edital ou poderá ser efetuado parcelamento nos termos do Art. 212 da LCM nº. 02/2001 e alterações. A relação completa dos contribuintes que possuem débitos de recadastramento na data de 13/03/2020 encontra-se no site www.santamaria.rs.gov.br/secao/servicosonline, Recadastramento - Edital nº 01/2020. O contribuinte poderá nos termos do Art. 192 da LCM nº. 02/2001 e alterações apresentar reclamação para contestar as áreas que serviram de base para cálculo do lançamento referente ao recadastramento, devendo requerê-la no Protocolo Geral da Central de Atendimento do Centro Administrativo Municipal “Nelson Marchezan”, Rua Venâncio Aires, n° 2277, 1º andar, no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Santa Maria. O não pagamento, parcelamento ou contestação poderá acarretar o envio dos débitos ao Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, Protesto Extrajudicial e Execução Fiscal.

Para regularizar sua situação e emitir a guia, CLIQUE AQUI.

Caso tenho regularizado sua situação, favor aguardar até 5 dias úteis para remoção do nome da lista.