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Decreto Executivo
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20 Roteiro fotográfico - sugestão - Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - vistorias de habite-se de REGULARIZAÇÃO 167 27/08/21
21 Anexo I - Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - vistorias de habite-se de REGULARIZAÇÃO 159 27/08/21
95 Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - processo para vistorias de processos da Superintendência de Análise e Regularização de Edificações - SARE 137 27/08/21
96 Decreto Executivo nº 96 de 27 de agosto de 2021 - prorrogação e alterações do Decreto Executivo nº 41/2021 - vistorias para Habite-se em período pandêmico 73 27/08/21
18 Decreto Executivo nº 41 de 13 de abril de 2021 - vistorias de habite-se em período pandêmico 464 13/04/21
19 Roteiro fotográfico - sugestão - Decreto Executivo nº 41 de 13 de abril de 2021 - vistorias de habite-se em período pandêmico 316 13/04/21
19 Anexo I - Decreto Executivo nº 41 de 13 de abril de 2021 - vistorias de habite-se em período pandêmico 302 13/04/21
17 Decreto Executivo nº 253 de 18 de novembro de 2020 - Prorroga prazos dos Decretos Municipais em período de pandemia 263 18/11/20
16 Decreto Executivo nº 214 de 18 de setembro de 2020 - Prorroga prazos dos Decretos Municipais em período de pandemia 185 18/09/20
1 Decreto Executivo 118-2015 - Anuncie Legal 1656 15/05/15
3 Decreto Executivo 30-2016 - Caminhe Legal 1744 15/05/15
6 Decreto Executivo 373-2002 - Laudo de Marquise 1186 15/05/15
7 Decreto Executivo 51803-2014 - Regulamentação Lei de Incêndio 1125 15/05/15
8 Decreto Federal 5296-2004 - Acessibilidade 955 15/05/15
9 Decreto Executivo 102-2014 - Licença Para Intervenção Viária 800 15/05/15
10 Decreto Executivo 146-2009 - Gerenciamento de Resíduos 3599 15/05/15
11 Decreto Executivo 68-2017 - Concessão de Carta de Habitação para edificações existentes e consolidadas, junto às rodovias localizadas no Município de Santa Maria 1082 15/05/15
12 Decreto Executivo 001-2008 - Estudo de Impacto de Vizinhança 656 15/05/15
13 Decreto Executivo 018-2012 - Alvará Sanitário 1516 15/05/15
14 Decreto Executivo 125-2018 - Regulamenta a integração e interligação dos dados e informações entre as Secretarias de Município. 1308 15/05/15
15 Decreto Executivo 145-2008 - Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Santa Maria 627 15/05/15





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