Secretaria de Licenciamento e Desburocratização

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Número
Descrição
Data de Publicação
1 Lista de documentos para Ponto de Referência 19/10/2022
1 Lista de documentos para Ponto Fixo 10/10/2022
1 Requerimento Padrão - SAAP / SARE - Modelo 30/08/2022
1 Declaração de Domicílio Tributário Eletrônico, conforme modelo disponibilizado no ANEXO III do Decreto Executivo 972020. 30/06/2022
2 Ficha de Inscrição Declarada no Imposto Sobre Serviços - FIDISS - Pessoa Física. 30/06/2022
4 Termo de Autorização para Terceiros. 30/06/2022
3 Ficha de Inscrição Declarada no Imposto Sobre Serviços - FIDISS - Pessoa Jurídica. 30/06/2022
9 Modelo - Declaração de Ciência de Responsabilidade - v.01 - 12/04/2022 12/04/2022
13 Documentação para Licença de Anuncie Legal - Decreto 118/2015 18/01/2022
14 Aprovação residência unifamiliar - vinculada a PRONAF 18/01/2022
Número Descrição Data de Publicação
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