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Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização

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Lei Complementar

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Descrição
Data de Publicação
184 Altera o inciso XIII do art. 125 da Lei Complementar n° 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria. 03/01/2025
183 Altera a Lei Complementar n° 160, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 03/01/2025
185 Altera os Quadros do Regime Urbanístico, índices. Urbanísticos,Afastamentos, Uso e Atividades do 19 Distrito Zonas 18.a, 18.b e 18.c - sobre Aquífero Arenito Basal Santa Maria da Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018 que institui a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. 03/01/2025
162 Altera a Lei Complementar n° 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria. 02/01/2025
161 Altera a Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. 02/01/2025
1492022 Altera o caput e os §§ 1º ao 3º, inclui § 4º ao art. 192, da Lei Complementar número 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal e inclui art. 345-A. 30/06/2022
22 Lei Complementar nº 141 de 02 de outubro de 2020 02/10/2020
21 Lei Complementar nº 125 de 15 de março de 2019- Regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica. 15/03/2019
16 Lei Complementar 104-2016 - Recepciona a Lei Estadual nº 14.376 15/05/2015
4 Lei Complementar 071-2009 - Procedimentos Fiscais Edificações 15/05/2015
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