Secretaria de Licenciamento e Desburocratização

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Lei Complementar -

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Número
Descrição
Data de Publicação
1492022 Altera o caput e os §§ 1º ao 3º, inclui § 4º ao art. 192, da Lei Complementar número 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal e inclui art. 345-A. 30/06/2022
22 Lei Complementar nº 141 de 02 de outubro de 2020 02/10/2020
21 Lei Complementar nº 125 de 15 de março de 2019- Regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica. 15/03/2019
2 Lei Complementar 056-2008 - Cerca Elétrica 15/05/2015
4 Lei Complementar 071-2009 - Procedimentos Fiscais Edificações 15/05/2015
15 Lei Complementar 092-2012 - Codigo de Posturas 15/05/2015
16 Lei Complementar 104-2016 - Recepciona a Lei Estadual nº 14.376 15/05/2015
17 Lei Complementar 107-2016 - Troca de Uso de Garagens 15/05/2015
18 Lei Complementar 117-2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e Anexos 15/05/2015
19 Lei Complementar 118-2018 - Plano Diretor e Anexos 15/05/2015
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