Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização
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No. de registros consultados:
11
Lei Complementar
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 1492022 | Altera o caput e os §§ 1º ao 3º, inclui § 4º ao art. 192, da Lei Complementar número 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal e inclui art. 345-A. | 30/06/2022 |
| 22 | Lei Complementar nº 141 de 02 de outubro de 2020 | 02/10/2020 |
| 21 | Lei Complementar nº 125 de 15 de março de 2019- Regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica. | 15/03/2019 |
| 20 | Lei Complementar 119-2018 - Código de Obras e Edificações e Anexo | 15/05/2015 |
| 19 | Lei Complementar 118-2018 - Plano Diretor e Anexos | 15/05/2015 |
| 18 | Lei Complementar 117-2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e Anexos | 15/05/2015 |
| 17 | Lei Complementar 107-2016 - Troca de Uso de Garagens | 15/05/2015 |
| 16 | Lei Complementar 104-2016 - Recepciona a Lei Estadual nº 14.376 | 15/05/2015 |
| 15 | Lei Complementar 092-2012 - Codigo de Posturas | 15/05/2015 |
| 4 | Lei Complementar 071-2009 - Procedimentos Fiscais Edificações | 15/05/2015 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |