Encontro tratou da aplicação da Lei Complementar 159/2022 e abordou as áreas e estabelecimentos com mais denúncias e os próximos passos para a manutenção da ordem pública no Município 

A Prefeitura de Santa Maria participou, na tarde desta quarta-feira  (3), de uma audiência na sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Santa Maria para tratar sobre as ações de fiscalização e manutenção da ordem urbana no Município. O encontro teve como foco a aplicação da Lei do Sossego Público (Lei Complementar 159/2022), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos entre a meia-noite e as 7h.

Na oportunidade, representantes do Executivo apresentaram ao promotor Diego Corrêa de Barros um balanço das operações realizadas pelas forças de segurança e fiscalização. Os dados, compilados pela Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) até o dia 18 de novembro, demonstram o comportamento das autuações nos últimos três anos: 102 notificações e 92 multas em 2023; 93 notificações e 90 multas em 2024; e 21 notificações e 17 multas em 2025.

A Prefeitura promove, regularmente, ações integradas com a participação de agentes da Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito, vinculadas à Secretaria de Segurança e Ordem Pública, fiscais de posturas da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização e efetivo da Brigada Militar.

“O trabalho de fiscalização é dinâmico e guiado pela inteligência. Percebemos que a atuação ostensiva nos antigos pontos críticos, como a região da UFN e a Borges de Medeiros, surtiu efeito e reduziu a reincidência. Agora, identificamos a migração para novos locais e estamos redirecionando o efetivo para estas áreas. A integração entre as secretarias e a Brigada Militar é fundamental para dar essa resposta rápida e garantir o sossego da comunidade", ressaltou o secretário de Segurança e Ordem Pública, Getúlio de Vargas, na audiência.

MAPEAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O monitoramento aponta que os meses de maior incidência de denúncias coincidem com o clima mais quente, quando a ocupação dos espaços públicos se intensifica. O mapeamento apresentado ao MPRS também revela uma migração dos pontos de concentração. Locais que anteriormente lideravam as queixas, como o cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Duque de Caxias, a Avenida Borges de Medeiros e a Rua Silva Jardim (próximo à UFN), apresentaram redução na reincidência graças à intensificação das ações de fiscalização e diálogo com os empresários.

“Nosso objetivo principal é a convivência harmônica. Os dados mostram que a fiscalização é ativa, mas também apostamos na orientação aos donos de estabelecimentos. Queremos uma cidade viva, com lazer, mas onde o direito ao descanso seja respeitado. A redução das multas em 2025 sugere que o trabalho educativo e a presença constante estão criando uma cultura de maior respeito, mas seguiremos atuando com rigor onde houver excessos, especialmente agora no verão”, explica o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Pietro Junior.

Atualmente, os locais com maior número de denúncias monitorados pelo Município são: Rua Atlântida (entre Duque de Caxias e Heitor Campos); Rua Silva Jardim (entre Conde de Porto Alegre e Floriano Peixoto); Rua dos Andradas (entre Avenida Rio Branco e Rua Valandro); e Avenida Paulo Lauda (Bairro Tancredo Neves). Além do caráter punitivo, a Prefeitura busca promover uma convivência harmônica através do diálogo. Equipes realizam visitas a proprietários de bares e distribuidoras para ouvir demandas e repassar orientações sobre a legislação vigente e o respeito à vizinhança. Casos omissos ou reincidentes são conduzidos ao Poder Judiciário.

“É importante ressaltar a atuação firme do Ministério Público até o momento. Não estamos apenas acompanhando os relatórios de fiscalização, mas agindo concretamente contra a reincidência. Já estamos ajuizando ações civis públicas contra alguns estabelecimentos que insistem em desrespeitar as normas e o sossego alheio. O diálogo sempre é o primeiro caminho, mas, quando os limites são ultrapassados reiteradamente, a judicialização se torna necessária para garantir o direito coletivo ao descanso e à ordem urbana”, destaca o promotor Diego Corrêa de Barros, que presidiu a audiência.

DENÚNCIAS

A população pode realizar denúncias sobre perturbação de sossego público pelo telefone 153, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que atende 24 horas, bem como para o 190 da Brigada Militar.

Participaram da reunião pela Prefeitura o superintendente da Guarda Municipal, Santo Alciomar; superintendente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), Paulo Sérgio da Silva; e a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Clarissa Duarte Pillar. Representando a Brigada Militar, esteve presente o major Moreira, do 1° RPMon, e capitã Jaqueline, do 2° Batalhão Ambiental. Também esteve presente o capitão Quintana, do 4° Batalhão de Bombeiros Militar e o vereador João Ricardo Vargas, representando o Poder Legislativo.

Texto e fotos: Lenon de Paula (MTb: 18.763)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria