Encontro ocorreu no Ministério Público, em Santa Maria, e reuniu representantes do Executivo Municipal e empresários do setor para tratar normativas

Uma audiência pública para dialogar sobre o sossego público ocorreu no Ministério Público, em Santa Maria, na tarde de quarta-feira (23). O encontro reuniu representantes do Executivo Municipal e empresários do setor e tratou sobre normativas para o funcionamento de bares, distribuidoras, boates e afins. A Prefeitura trabalha para regulamentar a ação de fiscalização levando em conta o interesse de todas as partes, tanto dos empreendedores quanto dos moradores próximos aos estabelecimentos.

O promotor de Justiça, Diego Corrêa de Barros, explicou que a audiência se faz necessária justamente no sentido de conscientizar sobre o assunto que impacta toda a sociedade. Ele destacou também que, com a proximidade da chegada do verão, nos próximos meses, há uma necessidade de se traçar estratégias de prevenção e composição de conflitos, pois é uma estação em que as pessoas ficam mais tempo durante a noite em espaços públicos.

Durante a audiência, o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Pietro Junior, contextualizou a situação expondo os problemas para todos os lados envolvidos nos casos de denúncias de perturbação do sossego público. Dentre algumas situações, o secretário citou: a falta de previsibilidade em relação à ação fiscal, os incômodos trazidos ao conhecimento do Setor com a perturbação sofrida por moradores e as incertezas que passam os empreendedores em relação ao tema. Pontuou que a lei de liberdade econômica trabalha com o binômio liberdade - responsabilidade e ressaltou a necessidade do sentimento de coparticipação entre os envolvidos.

Na oportunidade, o secretário recordou o que diz a legislação em Santa Maria. A Lei Complementar (LC) nº 149/2022, autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário ininterrupto (24h), desde que observadas as normas de sossego público, higiene, segurança e ordenamento urbano. No entanto, esses conceitos apresentam-se abertos, comportando muitas interpretações, o que justifica a necessidade de definição mediante algum tipo de regulamentação.

Houve um espaço para o diálogo, questionamentos e observações entre os participantes. Ao final, houve um consenso que uma das alternativas, num primeiro momento, é a mediação entre o fiscalizado e a autoridade como caminho legítimo para resolver o conflito, não apenas puni-lo.

“O exercício de qualquer atividade econômica traz, em alguma medida, potencial de perturbação. Isso já é reconhecido pela jurisprudência e pela lei de liberdade econômica. O desafio não é proibir esse potencial e, sim, regular a fiscalização com proporcionalidade e razoabilidade”, destacou o procurador-geral do Município, Guilherme Cortez.

Os pontos apresentados na audiência pública são a base inicial de um regramento ainda em elaboração, não um texto fechado. Diante disso, a Prefeitura espera receber contribuições do Ministério Público, de bares, restaurantes e distribuidoras; ouvir moradores e associações de bairro afetados pelas denúncias; consolidar a minuta final para um Decreto Executivo que deve ser emitido nos próximos meses.

Pelo Executivo Municipal também estiveram o secretário de Segurança e Ordem Pública, Getúlio de Vargas, e o secretário adjunto, Sandro Nunes, e integrantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Maria (Sindhturr), e da Associação de Hotéis, Restaurantes, Agências de Viagens e Turismo de Santa Maria (Ahturr).

Texto: Diniana Rubin (MTb: 10.459)
Fotos: Guilherme Brum (MTb: 16.672) / PMSM
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria