Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

O PROCON é órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor destinado ao atendimento das demandas de consumidores diante de fornecedores de produtos e serviços, no intuito de apurar práticas abusivas e contrárias à proteção aos direitos do consumidor, em consonância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, e ao Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997.