Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria iniciou nesta segunda-feira (27); por meio do site é possível solicitar parcelamento de dívidas ativas ou ajuizadas e agendar atendimento

Regularizar as dívidas com o Município com vantagens únicas. Esse é o objetivo do Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (RefisSM) 2026, cujos atendimentos iniciaram nesta segunda-feira (27). A iniciativa, regrada pela Lei nº 7132/2026, oferece condições especiais para quitar débitos municipais, como anistia de multas e juros e parcelamento estendido. Somente neste primeiro dia, cerca de 220 contribuintes foram atendidos no Centro Administrativo Municipal para a negociação de dívidas ativas ou ajuizadas.

"Iniciamos este programa com uma adesão expressiva já nas primeiras horas, o que demonstra a confiança da população. Nossa gestão entende que oferecer descontos de até 100% em juros e multas é um incentivo fundamental para girar a economia local. Ao facilitar o pagamento de dívidas para os contribuintes, garantimos que esses recursos retornem para a comunidade em forma de investimentos em saúde, educação e infraestrutura", explica o prefeito Rodrigo Decimo.

VANTAGENS

O programa contempla dívidas geradas com o Município até 31 de dezembro de 2025, tanto em situação ativa quanto ajuizada, de pessoas físicas ou jurídicas. As vantagens incluem 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e 50% para parcelamentos em até 18 vezes. Uma das principais novidades desta edição é o benefício voltado a pequenas e médias empresas: descontos de 50% (à vista) e 25% (parcelado) nos juros da taxa Selic para créditos do Simples Nacional.

A adesão ao programa segue até 26 de junho de 2026 para um público potencial de mais de 56 mil contribuintes. Dados da Secretaria da Fazenda apontam que, atualmente, constam cerca de 50 mil cadastros em dívida ativa, sendo 38 mil (70%) relativos ao IPTU. Além disso, há cerca de 6,3 mil cadastros em dívidas ajuizadas. Levantamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) aponta a existência de aproximadamente 11,4 mil processos de Execução Fiscal que também podem ser negociados no âmbito do RefisSM.

SERVIÇOS DIGITAIS

Para tornar o processo mais prático, a adesão ao RefisSM 2026 pode ser feita diretamente pelo site da Prefeitura. Estão disponíveis os serviços online de emissão de guia à vista (apenas para dívida ativa), solicitação de parcelamento (dívida ativa e ajuizada), agendamento de horário para atendimento presencial e uma calculadora de descontos para simulação. Os links para estes serviços, bem como regramentos e documentos necessários, podem ser conferidos abaixo.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA 2026

• Abrangência: dívidas geradas até 31 de dezembro de 2025, em situação ativa e ajuizada, de pessoas físicas ou jurídicas;
• Período de adesão: de 27 de abril de 2026 a 26 de junho de 2026;
• Incidência (benefícios): desconto de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal; desconto de juros da taxa Selic (para débitos do Simples Nacional);
• Débitos não contemplados: créditos de ISSQN, objetos de retenção na fonte por substituição tributária; créditos oriundos de títulos do TCE; débitos decorrentes de condenações judiciais por improbidade administrativa ou de ações propostas pelo MPRS.

VANTAGENS PARA PAGAMENTO À VISTA COM QUITAÇÃO ATÉ 26/06/2026:
• Remissão e anistia de 100% de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal;
• Remissão e anistia de 50% nos juros da taxa Selic - Simples Nacional.

VANTAGENS PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 18 VEZES:
• Remissão e anistia de 50% de juros, multas moratórias e multas de ação fiscal;
• Remissão e anistia de 25% nos juros da taxa Selic - Simples Nacional;
• Vencimento das parcelas: até o dia 10 de cada mês;
• Valor mínimo das parcelas: R$ 100,06 (20 UFM) para pessoa física e R$ 300,19 (60 UFM) para pessoa jurídica;
• Acréscimos legais serão incididos no pagamento de parcelas em atraso;
• O não pagamento de até três parcelas consecutivas ou intercaladas implica no cancelamento imediato do benefício, sendo efetivada a cobrança do saldo devedor sem os descontos do Refis.

QUITAÇÃO
• Autuações fiscais: quitação pelo total da autuação;
• Contratos de parcelamento: quitação por saldo de parcelamento;
• Débitos ajuizados: quitação pelo total do processo.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ADERIR AO REFIS
• Identificação do débito a ser negociado;
• Identificação do contribuinte e representante legal;
• No caso de contribuinte falecido, a certidão de óbito e a relação de sucessores;
• Comprovante de pagamento de custas judiciais e honorários.

CANAIS DE ATENDIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
• Presencial: 1º andar do Centro Administrativo Municipal, acesso pela Praça Aristides Miranda Brum (calçada da Rua Doutor Pantaleão), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h;
• E-mail: dividaativa@santamaria.rs.gov.br (enviar telefone, RG e CPF do devedor);
• Agendamento e serviço online: disponível em breve.

CANAIS DE ATENDIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (DÉBITOS AJUIZADOS)
• Presencial: 6º andar do Centro Administrativo Municipal (Setor de Dívida Ajuizada), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h;
• Telefone: (55) 3174 1508, opção dívida ajuizada;
• WhatsApp: (55) 9151 8984;
• E-mail: dividaajuizada@santamaria.rs.gov.br.

LINKS ÚTEIS

• A guia para pagamento à vista só poderá ser emitida para dívidas ativas. Para a emissão da guia à vista, acesse o link Serviços Online.
• Solicitação de Parcelamento de Dívida Ativa - PF - Refis 2026
• Solicitação de Parcelamento de Dívida Ativa - PJ - Refis 2026
• Solicitação de Parcelamento de Dívida Ajuizada - PF - Refis 2026
• Solicitação de Parcelamento de Dívida Ajuizada - PJ - Refis 2026
• Para realizar o agendamento para atendimento presencial acesse o link Agendamentos Refis 2026.
• Para realizar o cálculo dos descontos do Refis 2026 acesse o link Calculadora de Descontos Refis 2026.
 

Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: Felipe Ferreira  (Prefeitura)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria