Medida já em vigor busca garantir organização, eficiência e segurança jurídica nos processos administrativos

A Coordenadoria do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SM) informa que os prazos processuais administrativos estarão suspensos até o dia 5 de janeiro de 2026. A medida segue o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal e a legislação municipal que rege a atuação do órgão.

Durante esse período, as notificações expedidas pelo Procon/SM e recebidas pelos destinatários terão a contagem de seus prazos iniciada somente em 5 de janeiro de 2026. Já as audiências administrativas ficarão suspensas por um período maior, até 20 de janeiro de 2026.

A portaria que estabelece as suspensões entrou em vigor em 22 de dezembro de 2025 e tem como objetivo organizar o funcionamento do órgão durante o recesso de fim de ano, garantindo segurança jurídica, transparência e eficiência na condução dos processos administrativos.