Apresentação

Política de Defesa e Proteção ao Consumidor: Realidades e Instrumentos

"Não tenho tempo de desfraldar outra bandeira que não seja a da compreensão do encontro e do entendimento entra as pessoas." Elis Regina

O trabalho do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SM - está atrelado à contemporaneidade das relações de consumo, cada vez mais dinâmica. Fator que exige a associação de elementos distintos da estagnação e inércia de políticas inoperantes. Antes que sejam estabelecidas, sejam do Poder Público ou da iniciativa privada, há que se pensar em sua efetividade.

Por certo, o convênio estabelecido entre o Centro Universitário Franciscano e a Prefeitura Municipal viabiliza muito mais do que atendimento a consumidores, oportuniza um espaço para a humanização, entendimento entre as pessoas.

Sensibilizar a comunidade santamariense sobre direitos e deveres, pensar a política preventiva, a educação e tudo que cerca a realidade consumerista tem sido a missão desse projeto.

Atendendo a previsão da Lei Orgânica do Município e do Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SISTECON) foi instituído pela Lei Municipal nº 4579, de 19 de julho de 2002.

O Procon compõe o SISTECON, órgão executivo responsável pela fiscalização dos direitos do consumidor. Também integram o SISTECON o Codecon (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor) e o Fundecon (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor), responsável pelo financiamento das políticas municipais de relação de consumo.

Desde março de 2004 o PROCON funciona no município em virtude de um convênio celebrado entre o Centro Universitário Franciscano e a Prefeitura Municipal, desenvolvendo atividades de atendimento aos consumidores, audiências de conciliação, fiscalização em estabelecimentos comerciais, palestras e atividades no intuito de promover a harmonização das relações de consumo.

Transcorrido o último pleito eleitoral, no qual a atual administração passou a exercer o Poder Executivo Municipal, fora aprovada a reforma administrativa, bem como a criação de órgãos e secretarias.

Em que pese tal reforma, foi criada a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, instituída e vinculada ao Gabinete de Prefeito, com o intuito de organizar, criar e coordenar as políticas públicas de atendimento aos direitos dos consumidores.

Para tanto, foi reestruturada a coordenação do Condecon e nomeada a primeira coordenação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, tendo como titular Vitor Hugo do Amaral Ferreira, que subscreve o presente, passando também a exercer a coordenação do Procon/SM.

Neste contexto, o Procon/SM passou a lograr maior atenção, fundando-se em estrutura que compreende uma política específica de atendimento às necessidades e anseios das relações de consumo estabelecidas junto ao município, frisa-se: os direitos dos consumidores santa-marienses.

Assim, a intenção é de estabelecer novas ações e organizar de fato a política municipal de proteção e defesa do consumidor, diga-se também de informação e atenção ao fornecedor; pautando-se pela educação e harmonização das relações de consumo.

Por certo, nossa compreensão sobre a temática que versa na proteção e defesa do consumidor permeia não apenas a sanção em quanto multa, mas também a advertência em um primeiro plano, para que possamos construir um processo educativo e não meramente punitivo.

Para o sucesso de tal empreitada é necessário o empenho e articulação da sociedade em diversas entidades e organizações sejam governamentais ou não. Contamos com o seu apoio.

Coordenadoria de Defesa do Consumidor
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON/SM