03/09/2021 03/09/2021 17:46m


Prefeitura instrui equipe da Superintendência de Fiscalização a partir da Lei de Liberdade Econômica


Arte: Gibran Carrazzoni / Prefeitura

Legislação apresenta novas normativas que afetam o setor responsável por vistorias

Sancionada desde 21 de junho, a Lei de Liberdade Econômica traz mudanças par Santa Maria, inclusive na maneira de fiscalizar estabelecimentos. Para esclarecer todas essas alterações, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Licenciamento de Desburocratização, fez uma capacitação para os integrantes da Superintendência de Fiscalização nesta quinta-feira (2).

O prefeito Jorge Pozzobom conversou com todos os presentes sobre mais esta mudança no processo de desburocratização e ressaltou a importância do trabalho da fiscalização, principalmente neste período pandêmico.

“Este processo de desburocratizar foi iniciado no primeiro mandato da Administração Municipal. O Poupa Tempo é o embrião da Lei de Liberdade Econômica. É uma oportunidade ímpar de mudança. Mas vamos ter que fazer essa mudança juntos, porque vai alterar a maneira que a fiscalização atua também. Vocês, que têm este importante trabalho de garantir que tudo ocorra do jeito certo, principalmente agora na pandemia, vão se reinventar mais uma vez”, salientou Pozzobom.

O titular da pasta municipal, Ewerton Falk, também presente no encontro, destacou que a Lei de Liberdade Econômica traz “inovação e integração” aos setores da Prefeitura.

“Antes, uma parte do trabalho era feita em uma secretaria e, outra parte, em uma segunda pasta. Agora, com a nova secretaria de Licenciamento e Desburocratização e com a lei em vigência, conseguirmos fazer todo o trabalha em uma pasta só. Isto é inovação e integração”, assinalou Falk.

O secretário adjunto, Pietro Júnior, responsável pela capacitação da Superintendência de Fiscalização, corroborou do pensamento do titular. Ele também apresentou os conceitos da Lei de Liberdade Econômica e apresentou as principais mudanças para o setor responsável por inspeções.

“Conversamos bastante sobre a Lei, falamos sobre como fica a situação das MEIs, dos alvarás. Foi uma instrução básica, uma capacitação para estes profissionais. Este foi o primeiro evento, e optamos por começar pelo setor de Fiscalização, pois eles vão ser os primeiros impactados por estas mudanças. Mas é isso, a Secretaria de Licenciamento e Desburocratização veio para termos mais integração dos setores e a Lei de Liberdade Econômica para facilitar processos, para causar mudanças”, finalizou Pietro.

LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
A Lei de Liberdade Econômica foi sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom em 21 de junho, após aprovação da Câmara de Vereadores. Com a regulamentação, que entrou em vigência a partir da assinatura do Decreto Municipal 92, o Município adere às normativas da legislação federal que trata sobre o tema. Desta forma, empreendimentos classificados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e para a Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) como de baixo risco ficam dispensados de atos públicos de liberação para exercerem atividades econômicas. Como “atos públicos de liberação”, considera-se os alvarás de localização. A medida vai beneficiar cerca de 300 ramos de negócio, conforme os definidos pela resolução 051/19 do Comitê de Gestão da REDESIM. 

Além disso, o chamado “silêncio administrativo” muda de concepção, ou seja, a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significará um “sim” para a demanda e não mais uma negativa. O prazo para o Município responder à demanda, estabelecido pelo Decreto, é de 60 dias. Também passa a ser considerado o princípio da boa-fé, através do qual não serão exigidas firmas reconhecidas, cópias autenticadas, comprovantes de residência e domicílio, além de outros documentos comprobatórios de fatos que podem ser substituídos pela declaração do cidadão sob pena das legislações cabíveis. 

Texto: Joyce Noronha (Mtb: 16.033)
Arte: Gibran Carrazzoni / Prefeitura
Secretaria Extraordinária de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria




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