Documentos necessários para abertura de protocolo
Impugnação Lançamento Tributário - 1ª Instância CAFT
Este processo se destina a impugnar, em primeira instância, os lançamentos de IPTU, ISS, ITBI, taxas e outros lançamentos realizados na Superintendência de Receitas, conforme prevê o inciso III, do art. 192 da LCM n° 02/2001, alterada pela LCM n° 109/2017.
O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do lançamento, terá efeito suspensivo sobre a cobrança dos créditos impugnados e será direcionado ao Agente do Fisco responsável pelo objeto recorrido.
Este processo não se destina à solicitação de reavaliação da base de cálculo do ITBI, que deverá ser feita na plataforma ITBI-OnLine, no mesmo protocolo de solicitação de guia de ITBI, em instância única, conforme disposto no art. 192, II da LCM nº 002/2001.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa | 1 | - |
| Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ | 1 | - |
| Contrato Social da PJ | 1 | - |
| Cópia do Documento Objeto do Recurso | 1 | - |
| Documento de Identificação do Representante | 1 | - |
| Documento de Identificação do Requerente | 1 | - |
| Guia de Cobrança | 1 | - |
| Notificação de Lançamento | 1 | - |
| Relatório de Auditoria | 1 | - |
| Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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