Documentos necessários para abertura de protocolo

Impugnação Lançamento Tributário - 2ª Instância CMC

Este processo se destina a impugnar, em 2ª instância, a decisão denegatória do recurso em 1ª instância, relativa aos processos da Superintendência de Receitas, conforme prevê o inciso IV, do art. 192 da LCM n° 02/2001, alterada pela LCM n° 109/2017.

O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da decisão recorrida, terá efeito suspensivo sobre a cobrança dos créditos impugnados e será direcionado ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).

Documentos Necessários*

Documento Nº. Vias Download Modelo / Link
Carta Explicativa 1 -
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ 1 -
Contrato Social da PJ 1 -
Cópia do Documento Objeto do Recurso 1 -
Cópia do Parecer da 1ª Instância 1 -
Cópia do Recurso encaminhado à 1ª Instância 1 -
Documento de Identificação do Representante 1 -
Documento de Identificação do Requerente 1 -
Guia de Cobrança 1 -
Notificação de Lançamento 1 -
Relatório de Auditoria 1 -
Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração 1 -

*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.

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