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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Solicitação de Prazo de Notificação de Terrenos e Edificações
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa | 1 | - |
| Notificação | 1 | - |
| Protocolo de Regularização | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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