Documentos necessários para abertura de protocolo
Baixa de Inscrição de Autônomos e Empresas
O processo de Baixa de Cadastro é a forma de o contribuinte, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, informar ao Município o encerramento de suas atividades econômicas.
Quando deve ser solicitada?
A solicitação de Baixa do Cadastro da Pessoa Jurídica deverá ser encaminhada quando houver a cessação das atividades no município, seja por Distrato Social ou por Alteração Contratual com mudança de Município.
A solicitação de Baixa do Cadastro de Autônomo deverá ser encaminhada quando o profissional deixar de exercer suas atividades no município de Santa Maria.
O contribuinte tem prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar o pedido de baixa, a contar da cessação das atividades, conforme art. 40 da LCM nº 002/2001.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| CNPJ - Cópia | 1 | - |
| Requerimento para baixa de inscrição do Alvará e ISS | 1 | Download |
| RG e CPF ou CNH do Titular - cópia | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
| Visto do Plantão Fiscal | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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