Documentos necessários para abertura de protocolo

Baixa de Inscrição de Autônomos e Empresas

O processo de Baixa de Cadastro é a forma de o contribuinte, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, informar ao Município o encerramento de suas atividades econômicas.

 

Quando deve ser solicitada?

A solicitação de Baixa do Cadastro da Pessoa Jurídica deverá ser encaminhada quando houver a cessação das atividades no município, seja por Distrato Social ou por Alteração Contratual com mudança de Município.

A solicitação de Baixa do Cadastro de Autônomo deverá ser encaminhada quando o profissional deixar de exercer suas atividades no município de Santa Maria.

 

O contribuinte tem prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar o pedido de baixa, a contar da cessação das atividades, conforme art. 40 da LCM nº 002/2001.

Documentos Necessários*

Documento Nº. Vias Download Modelo / Link
CNPJ - Cópia 1 -
Requerimento para baixa de inscrição do Alvará e ISS 1 Download
RG e CPF ou CNH do Titular - cópia 1 -
Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) 1 Download
Visto do Plantão Fiscal 1 -

*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.

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