Inicial
>
Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Solicitação de Devolução de Impostos, Taxas e Outros
Consiste em solicitar a restituição de tributos recolhidos indevidamente pelos seguintes motivos:
- Recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- Erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa - constando Banco/Agência/Conta | 1 | - |
| Pagamentos Originais | 1 | - |
| Quando o contribuinte não puder comparecer pessoalmente deverá ser representado por procurador que deverá anexar: Procuração pública ou particular com firma reconhecida ; RG e CPF - cópia | 1 | - |
| RG e CPF ou CNH do Titular - cópia | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
[ voltar ]