Documentos necessários para abertura de protocolo
Solicitação de Isenção do IPTU
A Isenção do IPTU é a dispensa legal do pagamento do tributo, não desobrigando o Sujeito Passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
A Lei Municipal 5.702/2012 dispõe que ficam isentos do pagamento do IPTU, os aposentados, inativos e pensionistas, cujo rendimento seja de até 01 (um) salário mínimo nacional, que possuam um único imóvel residencial unifamiliar.
A solicitação deve ser formalizada por meio de abertura de processo até o último dia útil do mês de agosto e, uma vez concedida, passará a vigorar pelos três exercícios subsequentes.
A isenção abrange somente o IPTU, devendo ser recolhida a Taxa de Coleta de Lixo.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Comprovante de Endereço Atualizado - Cópia | 1 | - |
| Comprovante do INSS que recebe um Salário Mínimo Nacional | 1 | - |
| Declaração para fins de solicitar isenção de IPTU - Aposentados / Inativos / Pensionistas | 1 | Download |
| Escritura Pública - Cópia | 1 | - |
| Espelho do Cadastro Iptu - Cópia | 1 | Mais Informações |
| RG e CPF ou CNH do Autorizante/Titular ou do Autorizado - cópia | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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