Documentos necessários para abertura de protocolo
Enquadramento e Desenquadramento de Sociedade Profissional
Este serviço destina-se às solicitações de enquadramento e desenquadramento de Sociedades de Profissionais no regime privilegiado de tributação para recolhimento do ISSQN em valores fixos.
O enquadramento no regime privilegiado depende da observância do disposto nos artigos 27, §§ 10 a 12, e 27-A da Lei Complementar Nº 2/2001 e no Decreto Nº 543/02.
Uma vez enquadrada, a sociedade deverá fazer declaração mensal em sistema disponibilizado pela Prefeitura, relacionando os profissionais (sócio, empregado ou terceiro) que prestaram serviços em nome da sociedade na competência.
O regime de tributação fixa do ISSQN não é aplicável aos optantes pelo Simples Nacional, exceto escritórios de serviços contábeis que exerçam a atividade do item 17.19 da Lista de Serviços (17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares), conforme previsão específica da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa | 1 | - |
| RG e CPF do Autorizado (caso necessário) | 1 | - |
| RG e CPF ou CNPJ do Titular | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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