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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Permissão de Uso de Área Pública
A Permissão de Uso é a solicitação realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, para ocupar um espaço que pertence ao Poder Executivo Municipal. Tal Permissão se dá por meio de Decreto Executivo.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Anexos ao Termo de Permissão de Uso, tais como: croqui e matrícula da área, relação de equipamentos, bens patrimoniais, etc., se for o caso | 1 | - |
| Ata de nomeação da atual Diretoria | 1 | - |
| Certidão Negativa com a Fazenda Estadual | 1 | - |
| Certidão Negativa com a Fazenda Federal | 1 | - |
| Certidão Negativa com a Fazenda Municipal | 1 | - |
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT | 1 | - |
| Comprovante de endereço atualizado da Instituição / Empresa (conta de água, luz ou telefone) | 1 | - |
| Cópia do RG e CPF do Presidente / Diretor / Proprietário / Bispo | 1 | - |
| Estatuto Social / Contrato Social, devidamente registrados | 1 | - |
| Ofício de solicitação da Entidade Permissionária, devidamente assinado pelo responsável pela Instituição | 1 | - |
| Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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