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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Cadastramento do IPTU
Para cadastramento de áreas que ainda não estão incluídas para cobrança do IPTU.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Certidão de Moradia Emitida pela Superintendência de Habitação | 1 | - |
| Comprovante de Endereço Atualizado - Cópia | 1 | - |
| Contrato particular de compra e venda registrado ou escritura transmitida sem registro no cartório ( quando de tratar de compromissário comprador ) - cópia | 1 | - |
| Declaração de Posse com firma reconhecida | 1 | - |
| Formulário para Cadastramento de Imóvel - anexo 4 | 1 | Download |
| Levantamento Topografico | 1 | - |
| Matrícula do Imóvel no Cartório atualizada, no máximo 90 dias - Cópia | 1 | - |
| Memorial Descritivo | 1 | - |
| RG e CPF ou CNH do Titular - cópia | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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