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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Impugnação de Patrimônio - Instância Única
Este processo se destina a impugnar, em instância única, as Notificações de Auto de Infração (NAIS) aplicadas pela Secretaria de Licenciamento de Desburocratização, Setor de Patrimônio, conforme prevê os arts. 30 ao 37 da LCM 71/2009 alterada pela LCM 143/2020.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa | 1 | - |
| Multa com nº da NAI | 1 | - |
| RG e CPF do Autorizado (caso necessário) | 1 | - |
| RG e CPF ou CNPJ do Titular | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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