Documentos necessários para abertura de protocolo

Cadastro de Empresas para Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros sob Regime de Fretamento

Cadastro de empresas interessadas em formalizar com a Prefeitura Municipal de Santa Maria a prestação de serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento (Lei Municipal Nº 6729 de 16/03/2023) .

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