Documentos necessários para abertura de protocolo

Impugnação Posturas - Instância Única

Este processo se destina a impugnar, em instância única, as Notificações de Auto de Infração (NAIS) aplicadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana, conforme prevê o art. 11 da LCM nº 92/2012.

Documentos Necessários*

Documento Nº. Vias Download Modelo / Link
Carta Explicativa 1 -
Multa com nº da NAI 1 -
RG e CPF do Autorizado (caso necessário) 1 -
RG e CPF ou CNPJ do Titular 1 -
Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) 1 Download

*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.

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