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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Parklet
Autorização para ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, lixeiras, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário para recreação ou para manifestações artísticas.
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