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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Impugnação do ITR - Instância Única
Este recurso se destina a impugnação do ITR de acordo com os arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393/1996 e arts. 47 e 74 do RITR/2002, art. 1º da Lei nº 11.250/2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433/2008.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa | 1 | - |
| Multa com nº da NAI | 1 | - |
| RG e CPF do Autorizado (caso necessário) | 1 | - |
| RG e CPF ou CNPJ do Titular | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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