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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Solicitação de Devolução de Valores de Multa de Trânsito
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Carta Explicativa - constando Banco/Agência/Conta | 1 | - |
| Pagamentos Originais | 1 | - |
| Quando o contribuinte não puder comparecer pessoalmente deverá ser representado por procurador que deverá anexar: Procuração pública ou particular com firma reconhecida ; RG e CPF - cópia | 1 | - |
| RG e CPF ou CNH do Titular - cópia | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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