Refis 2026

O Programa de Recuperação Fiscal – 2026, cuja vigência será de 27/04/2026 a 26/06/2026, tem o objetivo de conceder incentivos para recuperação dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Para maiores informações acesse o conteúdo completo da lei pelo link Lei do Refis 2026.

A guia para pagamento à vista só poderá ser emitida para débitos com situação ativa. Para a emissão da guia à vista utilize os links abaixo:

Para solicitar o parcelamento utilize os links abaixo:

Solicitação de Parcelamento de Dívida Ativa - PF - Refis 2026

Solicitação de Parcelamento de Dívida Ativa - PJ - Refis 2026

Solicitação de Parcelamento de Dívida Ajuizada - PF - Refis 2026

Solicitação de Parcelamento de Dívida Ajuizada - PJ - Refis 2026

Para realizar o agendamento para atendimento presencial acesse o link Agendamentos Refis 2026.

Para realizar o cálculo dos descontos do Refis 2026 acesse o link Calculadora de Descontos Refis 2026.

Canais de Atendimento de Dívida Ativa

Presencial: Centro Administrativo - Venâncio Aires, 2277, 1º andar, das 8h00min às 13h00min
E-mail: dividaativa@santamaria.rs.gov.br

Canais de Atendimento PGM - Débitos Ajuizados

Presencial: Centro Administrativo - Venâncio Aires, 2277, 6º andar, das 8h00min às 13h00min
E-mail: dividaajuizada@santamaria.rs.gov.br
WhatsApp: (55) 991518984