O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (RefisSM) destina-se a promover a regularização de dívidas de contribuintes com o Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de créditos municipais, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não com fato gerador até 31/12/2022.

Vantagens

O contribuinte que aderir ao RefisSM e optar pelo pagamento do débito à vista terá anistia de 100% das multas e juros moratórios para dívidas de qualquer valor. O prazo máximo de pagamento é até o dia 22 de dezembro de 2023.

Já na modalidade de pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e juros para pagamentos em, no máximo, 18 parcelas.

Legislação

Lei Municipal nº 6.816/2023

Decreto Executivo nº 110/2023