PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

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Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural

Decreto nº 33 de 17 de março de 2025

Decreto nº 33 de 17 de março de 2025 – Regulamenta a Lei nº 6860 de 19 de dezembro de 2023, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM