A Empresa compromete-se a cumprir as medidas mitigadoras e fornecer os materiais descritos conforme especificações elencadas no Estudo de Impacto de Vizinhança e pela Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana. (...) II- Deverá fornecer 2 (dois) abrigos de ônibus e 2 (duas) bobinas de película refletiva branca, 30 dias após a licença de construção. (...) IV- Os materiais necessários para implantação das ações mitigadoras relacionadas acima, deverão ser fornecidos ao Município pela Empresa, conforme quantitativos e Termo de Referência, anexo, sendo que essas ações serão executadas pela Secretaria de Município de Mobilidade Urbana.

Termo/compromisso

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