Os Proprietários comprometem-se a cumprir as medidas mitigadoras e fornecer os materiais descritos conforme especificações elencadas no Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudo de Impacto de Trânsito e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, anexas, sendo necessários para a implantação das ações mitigadoras relacionadas abaixo, as quais serão executadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. II- O EIT apresenta dados que demonstram o impacto do empreendimento. Assim, considerando o item 5.1 Impacto e Propostas do EIT, proceder com a entrega do material para melhorar a sinalização horizontal e vertical conforme Termo de Referência 01 e 02, atualizados em 29 de maio de 2023. a) Tintas e solvente para sinalização viária (TERMO DE REFERÊNCIA 01 de 29 de maio de 2023); b) Hastes, Parafusos e Placas para sinalização de trânsito (TERMO DE REFERÊNCIA 02 de 29 de maio de 2023).

Termo/compromisso

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