Objeto / Finalidade

Os Proprietários comprometem-se a cumprir as medidas mitigadoras e fornecer os materiais descritos conforme especificações elencadas no Estudo de Impacto de Vizinhança e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. (...) II- Embora o EIT aponte que o empreendimento não causa impacto significativo na mobilidade, a SMMU salienta que o mesmo contribuirá para o incremento no fluxo de pedestres e veículos no entorno. Deste modo, o empreendedor deve compensar este incremento fornecendo os materiais em anexo, com o objetivo de atender as ações propostas nos itens 1, 3, 4 e 6 das medidas mitigadoras. III- Os materiais necessários para implantação das ações mitigadoras relacionas nos Termos de Referência (controlador automático de tráfego de seis fases, haste galvanizada, placas de regulamentação, tintas a base de resina acrílica e/ou vinílicas), deverão ser fornecidos ao Município pelos Proprietários, conforme quantitativos e Termos de Referência, anexo, sendo que essas ações serão executadas pela Secretaria de Município de Mobilidade Urbana.