Legislação do SIM

Links para acesso:

Lei municipal (Lei nº 6860, de 19 de dezembro de 2023) e do Decreto (n° 33/2025)

Decreto nº 33 de 17 de março de 2025 – Regulamenta a Lei nº 6860 de 19 de dezembro de 2023, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM 

 

Documentos

• Avaliação de Projetos - SIM - Retiradas: 16
• Fluxograma de Registro - SIM - Retiradas: 16
• Solicitação de Registro-Modelo  - Retiradas: 16