Conversão da CDRU em Legitimação Fundiária
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, está promovendo uma importante transformação na política habitacional do Município: a conversão da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária, garantindo aos moradores o acesso ao título definitivo de propriedade.
A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 6.998/2025, que autorizou a conversão gratuita das CDRUs em propriedade plena para famílias que vivem em núcleos urbanos informais já regularizados pelo Município.
O que é a CDRU?
A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um instrumento jurídico utilizado pelo poder público para conceder às famílias o direito de utilizar um imóvel público, sem transferir a propriedade definitiva da área. Ou seja, o morador possui o direito de uso, mas o imóvel continua pertencendo ao Município.
Durante muitos anos, esse modelo foi fundamental para garantir moradia e promover a função social da terra, especialmente em áreas urbanas regularizadas com investimentos públicos.
O que muda com a Legitimação Fundiária?
Com a nova legislação municipal, as famílias que possuem CDRU poderão solicitar a conversão para Legitimação Fundiária, passando a ter a propriedade definitiva do imóvel. A Legitimação Fundiária é um ato administrativo emitido pelo Município que permite o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, transformando o ocupante em proprietário legal do imóvel. Na prática, isso significa mais autonomia, estabilidade e segurança jurídica para as famílias.
Quais são as vantagens para o morador?
A conversão da CDRU em propriedade definitiva traz diversos benefícios sociais, jurídicos e econômicos para os moradores:
• Segurança jurídica sobre o imóvel;
• Direito à propriedade plena e legal;
• Possibilidade de transferência do imóvel sem necessidade de autorização da Prefeitura;
• Garantia de sucessão hereditária para os familiares;
• Facilidade de acesso a crédito habitacional e financiamentos;
• Valorização patrimonial do imóvel;
• Maior autonomia para venda, regularização e investimentos na moradia.
Além disso, a iniciativa fortalece a política habitacional do Município e contribui para o desenvolvimento urbano sustentável de Santa Maria.
Como solicitar a conversão?
O pedido de conversão da CDRU em Legitimação Fundiária pode ser realizado de forma online ou presencial, conforme a preferência do interessado.
Solicitação online
O pedido pode ser realizado diretamente pelo portal da Prefeitura de Santa Maria. Confira as instruções:
1. Acesse o portal da Prefeitura;
2. Clique em “Área do Usuário”;
3. Faça o cadastro ou entre com sua conta Gov.br;
4. Acesse o menu “Cidadão”;
5. Clique em “Serviços”;
6. Selecione a opção “Requerimento de Conversão de CDRU em Legitimação Fundiária”;
7. Preencha o formulário e anexe os documentos solicitados.
Link direto para o serviço
>>> https://www.santamaria.rs.gov.br/usuario/servicos/1240 <<<
Solicitação presencial
O requerimento também pode ser realizado presencialmente na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
📍 Endereço: R. Venâncio Aires, 2277 – Térreo – Centro, Santa Maria/RS – CEP 97010-005
🕗 Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
Documentos necessários
A documentação exigida é a mesma para a solicitação online e presencial. Para solicitar a conversão, é necessário apresentar:
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Cópia da matrícula atualizada do imóvel, com registro da CDRU, emitida há no máximo 90 dias;
• Carteira de Identidade (RG);
• CPF;
• Documentação do cônjuge, quando houver.
A transformação da CDRU em propriedade definitiva representa mais do que um documento: é a consolidação do direito à moradia, da segurança das famílias e da construção de uma cidade mais justa, regularizada e preparada para o futuro.