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10/07/2023 10/07/2023 13h57m
Lei sobre Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada é sancionada na presença de vereador
Proposta foi assinada na manhã desta segunda-feira (10) pelo prefeito Jorge Pozzobom
A partir de hoje desta segunda-feira (10), pessoas hospitalizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Maria terão tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades. A lei, proposta pelo vereador Alexandre Vargas, foi sancionada na manhã desta segunda-feira (10), na sede da Prefeitura, pelo prefeito Jorge Pozzobom, na presença do edil, do vice-prefeito, Rodrigo Decimo, e do Procurador-Geral do Município, Guilherme Cortez.
Durante o ato, Pozzobom destacou a atenção dada pela gestão à saúde bucal da população e agradeceu ao vereador pela lei proposta.
“Nós instituímos o programa Sorria Santa Maria, que atende centenas de pessoas por ano, de forma gratuita. Agora, com essa lei, pessoas internadas nos hospitais também vão ter o direito de cuidar da saúde bucal de forma adequada. A saúde é uma pasta de suma importância para nossa gestão e fico muito feliz quando o poder legislativo nos ajuda a cuidar das pessoas”, afirmou.
A lei 9602 Institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do Município de Santa Maria. Segundo o texto da lei, Política instituída ela consiste em ações e estratégias articuladas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo por diretrizes:
I – oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II – promover técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas;
III – o acompanhamento, tratamento, proteção e priorização na assistência à saúde bucal aos pacientes;
IV – a formação continuada de profissionais que atuam em nosocômios para identificação e atenção aos sinais de alerta para intervenção em saúde bucal;
V – a garantia de atendimento especializado aos pacientes identificados com problemas de saúde bucal.
A Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada poderá ser realizada em parceria com instituições públicas e privadas, assim como o auxílio de especialistas.
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