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28/08/2023 29/08/2023 10h00m
MEIs devem emitir notas fiscais de serviço no Sistema Nacional NFS-e a partir de 1º de setembro
Serviço que antes era feito pelo ISS.Net passará a ser realizado, obrigatoriamente, no padrão nacional a partir do Sistema Nacional NFS-e, via site ou aplicativo
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que a partir da próxima sexta-feira (1º) a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) ocorrerá exclusivamente por meio do Sistema Nacional NFS-e.
A medida decorre da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169, de 27 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e). Com este sistema, a NFS-e terá validade em todo o território nacional, a emissão de NFS-e poderá ser realizada tanto via site quanto por aplicativo ou por integração de serviço (API).
O serviço, que até então era realizado no Município pela plataforma ISS.Net Nota Control, passará a ser realizado, obrigatoriamente, no novo padrão nacional a partir do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, vinculado à Receita Federal do Brasil. Desta forma, não será mais necessário que o MEI realize o cadastro junto ao Município para obter acesso ao ISS.Net.
SISTEMA NACIONAL NFS-E
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil para documentar as operações de prestação de serviços. O projeto visa o benefício para os contribuintes e administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, como também reduzindo a burocracia.
O serviço está disponível desde o começo deste ano, e para acessar é necessário cadastrar um usuário com a criação de uma senha pessoal, ter uma conta Gov.br ou um certificado digital.
• Link de acesso ao Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte
• Documento: Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs
• Vídeo: Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
• Vídeo: Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB
• Vídeo: Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Aplicativo NFS-E Mobile
Em caso de dúvidas, os seguintes telefones estão disponíveis: Central de Atendimento ISSQN - (55) 3217-4373 / 3219-0075 (55) / 3174-1502, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 13h30min, ou pelos e-mails issqn.santamaria@gmail.com e santamaria@notacontrol.com.br.
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