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30/10/2023 31/10/2023 15h49m
Prefeitura negocia mais de R$ 3 milhões em dívidas na primeira semana do Programa de Recuperação Fiscal
Programa já atendeu mais de 1 mil contribuintes e oferece, até o dia 22 de dezembro, condições especiais para quem quer quitar débitos com o Município, como anistia de multas e juros, parcelamento em até 18 vezes e desconto/parcelamento de honorários advocatícios em débitos ajuizados
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), negociou mais de R$ 3 milhões em dívidas e atendeu mais de 1 mil contribuintes na primeira semana de operação do Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (Refis SM), que teve início no dia 23 de outubro e segue até o dia 22 de dezembro.
O Refis SM é uma ação que visa promover a regularização de dívidas de contribuintes com o Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de créditos municipais, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Dentre as vantagens, estão a anistia de 100% das multas e juros moratórios de dívidas de qualquer valor para quem optar pelo pagamento à vista (com prazo máximo de pagamento até o dia 22 de dezembro de 2023). Para pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e juros para pagamentos em, no máximo, 18 parcelas. O programa também prevê o desconto e o parcelamento de honorários advocatícios em débitos ajuizados.
“Esta primeira semana foi de muita surpresa. Foram cinco dias em que tivemos contato com mais de mil contribuintes, que procuraram tanto a Secretaria de Finanças quanto a Procuradoria-Geral do Município, para vir aqui negociar. Já negociamos R$ 3 milhões e esperamos que os valores negociados sejam efetivamente quitados. Mais de 1,6 mil guias foram emitidas, e esperamos também que, no início deste mês de novembro, tenhamos uma movimentação ainda maior. Para uma primeira semana, está muito bom e é um indicativo de que estamos no caminho certo”, pontua a secretária de Finanças do Município, Michele Antonello.
Do total de dívidas negociadas, foram R$ 3.027.331,99 negociados à vista e R$ 64.984,44 negociados a prazo. Nesses primeiros cinco dias de Refis (de 23 a 27 de outubro), 1.045 pessoas foram atendidas presencialmente, e cerca de 300 atendidas, por e-mail ou WhatsApp.
“Nossa avaliação é positiva. Tivemos bastante gente procurando informação e aderindo ao programa. O volume de atendimento aqui na Procuradoria-Geral do Município, evidentemente, teve um aumento em função do Refis SM, mas temos atendido todas as necessidades dos contribuintes que possuem débitos ajuizados”, destaca o procurador-geral do Município, Guilherme Cortez
Apesar da intensa procura por parte dos contribuintes, os atendimentos presenciais estão ocorrendo com normalidade e de forma gradativa. Isso porque o Centro Administrativo Municipal dispõe de guichês específicos para atendimento do Refis SM, o que proporciona agilidade e evita o acúmulo de filas para diferentes demandas. Além disso, por meio site do RefisSM, há a opção de agendar horário de atendimento presencial e também de emitir guias para pagamento à vista (confira abaixo).
BALANÇO DA PRIMEIRA SEMANA DO REFIS SM
Números referentes a dívidas ativas e ajuizadas. Dados de 23 a 27 de outubro de 2023
• Total negociado à vista: R$ 3.027.331,99
• Total negociado a prazo: R$ 64.984,44
• Descontos concedidos: R$ 1.384.734,50
• Total negociado à vista + a prazo (bruto): R$ 3.092.316,43
• Atendimentos presenciais: 1.045
• Agendamentos solicitados: 27
• Atendimentos por e-mail: 135
• Atendimentos por WhatsApp (PGM): 160
• Parcelamentos solicitados: 62
• Guias emitidas: 1.677
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA
Instituído pela Lei Municipal nº 6.691, de 16 de novembro de 2022. Alterado pela Lei Municipal nº 6.816/2023, de 18 de outubro de 2023, e regulamentado pelo Decreto Executivo nº 110/2023.
• Abrangência: Dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022, em situação ativa e ajuizada
• Período de adesão: 23 de outubro de 2023, até 22 de dezembro de 2023.
• Incidência: anistia das multas de mora, de substituição tributária e de ação fiscal, bem como remissão de juros
VANTAGENS PARA DÍVIDA ATIVA
• À vista: desconto de 100%, com pagamento até 22 de dezembro de 2023
• Parcelamento: desconto de 80%, parcelamento em até 18x, incide somente correção monetária, vencimento das parcelas até o dia 20 do mês subsequente. As parcelas deverão ser de, no mínimo, 15 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física (R$65,29), e de 50 UFM para pessoa jurídica (R$ 217,63). Acréscimos legais serão incididos no pagamento de parcelas em atraso. Caso haja inadimplência de três parcelas, consecutivas ou intercaladas, o parcelamento é cancelado.
VANTAGENS PARA DÍVIDA AJUIZADA
• Honorários advocatícios: serão reduzidos pela metade caso estejam fixados em 10% ou mais.No entanto, se o valor fixado for menor, os honorários serão devidos no percentual de 5%. Se o contribuinte precisar parcelar os honorários, ele tem a opção de fazê-lo em até três vezes, com base no valor originalmente fixado pelo juízo.
• Para obter as vantagens do RefiSM, é necessário a quitação das custas judiciais da dívida ajuizada, obrigação do devedor com o Poder Judiciário
• Em razão da necessidade de consulta da situação do processo, bem como das despesas processuais, a adesão para débitos ajuizadas ocorrem somente de forma presencial.
QUITAÇÃO
• Autuações fiscais: quitação pelo total da autuação
• Contratos de parcelamento: quitação por saldo de parcelamento
• Débitos ajuizados: Quitação pelo total do processo
CANAIS DE ATENDIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
• Presencial: Centro Administrativo Municipal (Rua Venâncio Aires, 2.277), de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 13h30min
• E-mail: refis2023sm@gmail.com (enviar telefone, RG e CPF do devedor)
• Agendamento: Acessar link RefisSM - Agendamento
• Site: Acessar link RefisSM. Disponível: emissão de guia para pagamento à vista com 100% de desconto (somente débitos na situação ativa); solicitação de parcelamento (inserir dados e documentos)
CANAIS DE ATENDIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (DÉBITOS AJUIZADOS)
• Telefone: (55) 3174 1508, opção dívida ajuizada
• WhatsApp: (55) 9151 8984
• E-mail: dividaajuizada@gmail.com
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SOLICITAR PARCELAMENTO
• Pessoa física: espelho do Cadastro; RG e CPF do titular do Cadastro; procuração registrada em cartório com cópia do RG e CPF do outorgado, caso não seja o proprietário do imóvel ou titular do débito; e comprovante de pagamento das custas judiciais (para débitos em execução fiscal)
• Pessoa física (titular falecido): Espelho do Cadastro; RG e CPF do solicitante do parcelamento; Certidão de Óbito e formulário com a relação completa de sucessores; procuração registrada em cartório com cópia do RG e CPF do outorgado, caso não seja um dos sucessores. Em caso de débito em execução fiscal, apresentar comprovante de pagamento das custas judiciais.
• Pessoa jurídica: Espelho do Cadastro; RG e CPF do sócio ou representante legal; Contrato Social e últimas alterações; ou Estatuto e Ata da última assembleia; ou Requerimento de Empresário Individual; comprovante do CNPJ; procuração registrada em cartório com cópia do RG e CPF do outorgado, caso não seja sócio ou titular do débito. Em caso de débito em execução fiscal, apresentar comprovante de pagamento das custas judiciais.
Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: João Vilnei (Mtb: 18.086)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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