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14/11/2023 16/11/2023 15h31m
Prefeitura lança aplicativo “Todas Nós, Marias” para coibir descumprimento de medidas protetivas
Novo componente do sistema de segurança pública do Município permite que mulheres com medidas protetivas em vigência comuniquem caso o agressor se aproxime, enviando a localização e informações sobre a ocorrência para a Brigada Militar com o toque de um único botão
Representantes da Prefeitura de Santa Maria, por meio do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), e de demais instituições de segurança realizaram, na manhã desta terça-feira (14), no Itaimbé Palace Hotel, o lançamento de um novo canal de comunicação entre mulheres com medidas protetivas em vigência e a Brigada Militar. Na ocasião foram apresentados a dinâmica de funcionamento e acionamentos do sistema. A estimativa é de que 30 mulheres sejam inseridas no aplicativo a partir da data de lançamento.
Denominado “Todas Nós, Marias”, a nova tecnologia é um aplicativo para celular que visa a proteção de mulheres vítimas de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (MPU). Prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma MPU é uma ordem judicial que impede o agressor de manter qualquer tipo de contato e de se aproximar da vítima, de sua casa e de seu local de trabalho.
“Tenho certeza de que essa grande construção coletiva de todos os órgãos de segurança orgulha muito a todos nós. Essa questão da vulnerabilidade é muito importante refletirmos. Muitas mulheres não denunciam a violência sofrida por medo, pois dependem financeiramente do agressor. Junto à esta política pública, de segurança, também temos políticas públicas da Saúde e de Desenvolvimento Social voltados às mulheres. É essa violência e vulnerabilidade que queremos coibir porque, com o aplicativo ‘Todas Nós, Marias’, quem quiser fazer o mal, vai se dar mal", pontuou o prefeito Jorge Pozzobom, durante a solenidade.
“Esta ferramenta que estamos lançando aqui hoje é mais uma que compõe esta rede de amparo à mulher. Temos o Centro de Referência da Mulher, inaugurado no ano passado; e a casa Abrigo Maria Madalena, que também recebe mulheres vítimas de violência. E agora, em parceria com as forças de segurança, estamos apresentando este aplicativo, que tem também a finalidade de trazer o apoio à todas as ações que existem em prol da integridade da mulher”, declarou, durante a cerimônia, o vice-prefeito Rodrigo Decimo.
O descumprimento acontece quando, mesmo com a determinação judicial, o agressor se aproxima da vítima, na maioria das vezes submetendo-a a violência física, psicológica e/ou a situações vexatórias. Para casos como estes, o aplicativo possui um botão de emergência – semelhante ao botão do pânico, já instalado nas escolas municipais. Quando acionado, encaminha todas as informações pertinentes à vítima e ao agressor, bem como a localização da ocorrência, aos operadores do tridígito 190, da Brigada Militar.
Desta forma, o aplicativo Todas Nós, Marias, proporciona à vítima um acionamento rápido e prático das forças de segurança em casos de descumprimento de MPU. A funcionalidade também oportuniza à Brigada Militar o acesso rápido a uma série de dados qualificados, previamente inseridos pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD). O agressor que descumpre uma MPU está sujeito à pena de prisão de três meses a dois anos.
A tecnologia também possui funcionalidades adicionais, como endereços de locais importantes, telefones de emergência e campo para adição de uma rede de suporte da escolha da usuária. O aplicativo está disponível para Android na Play Store e para iOS na AppStore. O acesso ao aplicativo é universal, mas o acesso à funcionalidade do botão de emergência está disponível somente para mulheres que possuam MPU em vigência.
O Ciosp é encarregado da articulação entre todos os agentes envolvidos, bem como promoveu capacitações para que os operadores da linha 190 da Brigada Militar façam a devida gestão do aplicativo “Todas Nós, Marias”.
“Falar sobre esse projeto que se iniciou há dois anos é muito gratificante. O objetivo dessa ação é coibir a violência doméstica. O aplicativo surge pra complementar, e não pra substituir os tradicionais tridígitos que já existem para comunicar emergências. É um trabalho que foi gestado por muitas mãos, e entendemos que ele tem um diferencial, que é a participação da Brigada Militar na sua concepção e desenvolvimento. É uma ferramenta que vai melhorar a qualidade do serviço prestado pelos agentes de segurança no atendimento destas ocorrências”, considerou superintendente do Ciosp, Sandro Nunes, acompanhado da coordenadora setorial, Camila Cardozo.
ATUAÇÃO CONJUNTA
A iniciativa é uma parceria entre o Poder Executivo, a Brigada Militar, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam), o TJRS, a Receita Federal, o Projeto Conectando Mulheres e a empresa Vigillare.
“Nos chamou atenção na Delegacia o número de flagrantes que nos foram encaminhados pela Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento no último mês. Foram quase 40 autos de prisão em flagrante, a maioria por descumprimento de medida protetiva. Isso significa que, de um lado, há muitas vítimas sendo agredidas, infelizmente diariamente. Por outro, indica que existe um trabalho eficiente da Brigada e da Polícia Civil, que detém e autuam esses agressores em flagrante. Esse aplicativo é mais uma ferramenta à disposição das vítimas, como o Centro de Referência da Mulher, e sabemos o quão urgente é a questão das vítimas de violência doméstica”, afirmou a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), delegada Elizabete Shimomura.
Este aplicativo foi desenvolvido no âmbito de um contrato amplo voltado ao desenvolvimento dos sistemas de segurança pública, patrimonial e de monitoramento eletrônico do Município, firmado entre o Executivo e a empresa Vigillare no ano de 2019. Este contrato previu a aquisição de um serviço mensal de horas de desenvolvimento, por meio do qual o aplicativo "Todas Nós, Marias" foi desenvolvido e implementado.
As primeiras tratativas para desenvolvimento da tecnologia ocorreram em setembro de 2020. Em novembro daquele ano, oito mulheres selecionadas pelo JVD de Santa Maria foram cadastradas e receberam o acesso ao aplicativo. O Ciosp, então, ofertou a capacitação sobre a funcionalidade do “Todas Nós, Marias”, momento em que foi constatado que os celulares que as mulheres possuíam não eram compatíveis com o aplicativo.
A partir disso, o Ciosp buscou junto à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria a doação de 15 aparelhos celulares novos a serem destinados pela Prefeitura para o Projeto Conectando Mulheres. Em agosto de 2021, a tecnologia foi testada com diversos acionamentos em diferentes regiões do município, confirmando o correto funcionamento do aplicativo. Em 24 de abril de 2022 foi realizada a primeira prisão de um agressor a partir do acionamento do botão de emergência do aplicativo “Todas Nós, Marias”.
“O protagonismo da Brigada Militar na defesa das mulheres vítimas de violência já está muito arraigado na nossa cultura através da nossa Patrulha Maria da Penha. A partir de uma série de diagnósticos que fizemos, sobre os desafios e dificuldades, percebemos que precisávamos ampliar e qualificar o atendimento dessas mulheres. Tratamos junto ao Ciosp, para conceber uma solução criativa, e esta pesquisa foi desenvolvida junto ao Programa de Pós-Graduação de Gestão de Organizações Públicas da UFSM, o que deu solidez e embasamento científico à esta proposta. Fizemos testes, aprimoramos, e hoje entregamos um sistema completo, funcional e já em operação”, disse o comandante do Comando Regional de Policiamento Ostensivo Central (CRPO-C) da Brigada Militar, coronel Cleberson Bastianello. A Brigada Militar é responsável por monitorar e operar o sistema do aplicativo, e também atuou na capacitação dos operadores da linha 190.
JUDICIÁRIO
O aplicativo “Todas Nós, Marias” foi concebido no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Esta lei trouxe mais rigor na punição aos agressores e na assistência às vítimas.
O Juizado da Violência Doméstica é o órgão do Judiciário que trata de matérias sobre violência doméstica e familiar, e recebe as solicitações de MPU (que partem da Polícia Civil), as analisa e, na ampla maioria dos casos, as concede. Por padrão, estas medidas têm duração de seis meses, mas podem ser estendidas a pedido da vítima. Se o juiz determinar que a pessoa protegida está em risco por um período mais longo, a ordem pode ser concedida com uma validade maior ou com prazo indeterminado.
“É uma satisfação que possamos aqui estar acompanhando o lançamento desse projeto que acreditamos tanto, e que se consubstancia em mais uma ferramenta para enfrentar algo de uma grandiosidade que nos assusta a cada dia. Cada dia tenho mais a convicção de que, em Santa Maria, as pessoas estão confiando no sistema. Não necessariamente é a mulher vítima que vai pedir ajuda. Os vizinhos estão atuando, e pedindo ajuda. Este aplicativo é mais um instrumento para que possamos oferecer segurança e proteção às vítimas de violência”, comenta o titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria, juiz Rafael Pagnon Cunha. Neste sistema, o Juizado é responsável pela triagem e cadastro das mulheres a terem acesso ao aplicativo; pela inserção de dados relacionados a MPU e pelo cadastro de dados do agressor, com dados e fotos atualizados.
Dados recentes divulgados pela Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do TJRS apontam que no segundo semestre do ano de 2022 foram distribuídas 2830 medidas protetivas concedidas na Comarca de Santa Maria, quantitativo que se repete no primeiro semestre deste ano.
A solenidade também contou com a presença do titular da 3ª Delegacia de Polícia Regional (3ª DPR), delegado Sandro Meinerz; da chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Santa Maria, Ana Cristina Londe; da defensora pública Katerine Olmedo Braun, representando a Defensoria Pública do Estado (DPE); e do promotor da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria, Antônio Augusto Ramos de Moraes, representando o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Da Brigada Militar, estiveram presentes o comandante do 1º Regimento de Polícia Montada (1º RPmon), tenente-coronel Marcus Giovani Mello da Silva; capitã Camila Prochnow, e agentes da Patrulha Maria da Penha.
Do Executivo Municipal, estiveram presentes o secretário de Inovação e Tecnologia da Informação, Tiago Sanchotene; a controladora-geral e secretária de Administração e Gestão de Pessoas, Carolina Lisowski; o secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi; o secretário de Esporte e Lazer, Gilvan Ribeiro; o secretário de Saúde, Guilherme Ribas; o secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves; a secretária adjunta de Comunicação, Thaise Moreira; e o superintendente da Guarda Municipal, Santo Cordeiro.
Também estiveram presentes a responsável pela Política de Saúde da Mulher, enfermeira Bruna Rocha, e representantes do Centro de Referência da Mulher (CRM), do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (Condim) e do Projeto Conectando Mulheres. Representando o Legislativo, estiveram presentes o presidente da Câmara dos Vereadores de Santa Maria, vereador Givago Ribeiro, bem como os vereadores Juliano Soares e Getúlio de Vargas.
Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: Ariéli Ziegler (Mtb: 18.114)
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