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15/05/2024 16/05/2024 09h33m
Em três dias, Prefeitura emite 109 atestados e registra cinco contratos de beneficiários do Aluguel Social
O atestado garante que o locatário terá o aluguel pago pelo Executivo Municipal, em cumprimento da lei sancionada na última quinta-feira (10). Com contratos assinados, primeiros beneficiários já podem realizar a mudança para seus novos lares
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, executa a Lei do Aluguel Social (Lei Nº 6.896/2024), uma política pública que assegura o direito à moradia para as famílias que ficaram desabrigadas em função da enxurrada que atingiu o Município desde o final do mês de abril ou que residem em áreas de risco. A lei, sancionada na última quinta-feira (10), contabiliza inúmeras requisições no Centro Administrativo Municipal.
Desde segunda-feira (13), foram realizados cerca de 235 atendimentos no Centro Administrativo Municipal para atualização de cadastros e requisições em função do Aluguel Social. Cinco contratos de aluguel foram celebrados entre imobiliárias/proprietários, e os primeiros beneficiários já podem realizar a mudança para seus novos lares.
Também nestes três primeiros dias de Aluguel Social, foram concedidos 109 atestados de autorização. O documento atesta que o locatário terá o aluguel pago pelo Executivo Municipal e possibilita que cada família dê andamento com os trâmites contratuais da locação. Para tramitar com mais agilidade, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária salienta que o contrato de locação de cada beneficiário deve conter os dados bancários do locador do imóvel, seja ele pessoa jurídica (imobiliárias) ou física (proprietários).
ATENDIMENTO
A distribuição de fichas para atendimento referente ao Aluguel Social ocorre das 8h ao meio-dia no térreo do Centro Administrativo Municipal (Rua Venâncio Aires, 2.277). Também está disponível o WhatsApp (55) 99153-4870 para dúvidas mas, em função da alta demanda, o atendimento presencial está sendo priorizado. Também está disponível o telefone (55) 3174 1517. Devido ao feriado de aniversário de 166 anos do Município, não haverá expediente externo nesta sexta-feira (17).
Com a Lei do Aluguel Social, a Prefeitura realizará o pagamento do aluguel durante um ano. O valor da locação poderá ser de até R$ 1,2 mil, incluindo encargos, como condomínio e IPTU. Este valor será pago diretamente ao locador (proprietário do imóvel ou imobiliária), conforme os termos estabelecidos no contrato entre as partes interessadas. A localização do imóvel poderá ser em qualquer região ou bairro de Santa Maria, desde que não sejam consideradas áreas de risco. Informações sobre a Lei do Aluguel Social podem ser conferidas aqui.
Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: Eduardo Ramos (Mtb: 15.191)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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