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05/11/2024 05/11/2024 15h01m
Prefeitura sanciona lei que estabelece diretrizes para avaliação e divulgação de políticas públicas
Normativas visam aperfeiçoar a gestão pública por meio da análise e monitoramento contínuos de ações, programas e projetos
Representantes da Prefeitura de Santa Maria sancionaram, na manhã desta terça-feira (5), a lei 6.954, que dispõe sobre a avaliação e divulgação das políticas públicas no âmbito da administração pública de Santa Maria. O ato de assinatura ocorreu no gabinete do prefeito Jorge Pozzobom, no Centro Administrativo Municipal.
“Esta lei é uma ferramenta que fornece critérios objetivos para que possamos oferecer à população uma gestão pública com qualidade e transparência. Com essa iniciativa, esperamos que Santa Maria se torne referência em termos de transparência e na avaliação da eficácia das políticas públicas”, considerou o prefeito Jorge Pozzobom durante a assinatura.
O novo regramento visa aperfeiçoar a gestão pública a partir da análise, monitoramento e divulgação de resultados das políticas públicas – definidas no texto como ações continuadas, programas e projetos adotados como solução de problemas pertinentes ao interesse público e como garantia de direitos – implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município.
“Cada vez mais precisamos ter uma relação com a população. Esse é um instrumento valioso para isso, pois teremos uma visão clara sobre as políticas públicas e seus respectivos impactos nas pessoas. É algo que será muito útil, e que será complementar a outros instrumentos que já existem para a excelência do serviço público”, afirmou o vice-prefeito Rodrigo Decimo.
Dentre as principais diretrizes constam o monitoramento da economicidade, efetividade, eficácia e eficiência das políticas públicas; bem como a avaliação periódica e anual de desempenho de todos os programas de gestão (relativos à gestão governamental) e finalísticos (relativos ao enfrentamento de problemas da sociedade).
“O maior feedback tem que vir do usuário, dos beneficiários de cada política pública que será avaliada. Hoje, o supra-sumo da administração pública é trabalhar com controle social de políticas públicas. Isto é o que esta lei, de forma sofisticada, nos possibilita. Trazer fundamentos para o controle social e também para o controle interno”, pontuou a secretária de Administração e Gestão de Pessoas, Carolina Lisowski.
A lei também prevê que o Executivo Municipal poderá delegar à instituições de ensino superior (mediante convênio, parceria ou acordos de cooperação técnica) a avaliação dos programas para os quais não possua em seu quadro funcional capacitação técnica ou de pessoal para a realização da análise. A legislação passará a vigorar em fevereiro de 2025.
“Percebi a importância de termos um instrumento para criar um critério para avaliação das políticas públicas. É importante termos uma análise qualificada sobre cada uma das iniciativas que fazem diferença na vida das pessoas”, disse o autor da proposta, vereador Pablo Pacheco.
Também estiveram presentes no ato de assinatura o controlador-geral do Município, Clairton Motta, a secretária em exercício de Administração e Gestão de Pessoas, Jose Aline Munhoz Walter, e o chefe de gabinete da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, Guilherme Pittaluga.
Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: Samuel Marques / PMSM
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Prefeitura Municipal de Santa Maria
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