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Secretaria de Município de Resiliência Climática e Relações Comunitárias

Decretos de Situação de Anormalidade

Os decretos de reconhecimento de situação anormal, nas modalidades de situação de emergência ou estado de calamidade pública, constituem instrumentos legais que conferem respaldo jurídico ao reconhecimento oficial de eventos adversos de grande magnitude, cujos impactos afetam significativamente a integridade da população, o meio ambiente e a ordem socioeconômica. Tais atos normativos viabilizam a articulação e a mobilização de recursos, bem como a implementação célere de medidas excepcionais de resposta e recuperação.

Acesse abaixo os Decretos de Situação de Anormalidade publicados a partir do ano de 2025:

Documentos