Secretaria de Município de Cultura
LIC-SM 2021
Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria
Lei nº 4645/2003
EDITAL - LIC-SM - Projetos 2021
A Prefeitura Municipal de Santa Maria, através da Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer, abrirá no período de 18 setembro a 05 de outubro de 2020, no horário das 8h às 12h, em sua sede na Rua Venâncio Aires, nº 2741, o protocolo para ingresso de Projetos Culturais a serem incentivados pela Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria nº 4645/2003, a partir de janeiro de 2021.
Para tanto, faz-se necessário o que segue:
- Cadastro de Empreendedor Cultural: previamente aprovado e em dia com as obrigações previstas na legislação vigente;
- Novos Empreendedores Culturais: o cadastro para novos Empreendedores Culturais deverá ser realizado, via internet, através da página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no link: (http://www.santamaria.rs.gov.br/?secao=cmec );
- Prazo para recebimento da documentação para o cadastro de Novos Empreendedores Culturais: até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de protocolo dos projetos;
- Empreendedores Culturais já Cadastrados: para os Empreendedores Culturais já cadastrados, faz-se necessário a atualização de seu cadastro junto à Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer:
- Atualização dos dados e documentos cadastrais referentes às alterações ocorridas no período;
- Apresentação de certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal atualizadas;
- Cópia do Alvará com o comprovante de pagamento da taxa anual em anexo.
- Protocolo do Projeto: Duas cópias idênticas do projeto, a serem protocoladas, com todos os orçamentos e demais exigências legais, conforme consta na Instrução Normativa 001/2020, somente será efetuado o protocolo após a aprovação ou renovação prévia do Cadastro de Empreendedor Cultural;
- Não haver pendências referentes às Prestação de Contas: para os Empreendedores Culturais que possuem projetos aprovados e captados em anos anteriores;
- Formulários e Instrução Normativa nº001/2020: estão disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no Link: (http://www.santamaria.rs.gov.br/cultura_esporte/620-licsm) – Sub Menus LIC-SM 2021.
CRONOGRAMA LIC-SM - 2021
- 18 de setembro a 05 de outubro/2020 – Protocolo de Projetos para 2021.
- 06 de outubro a 30 de novembro/2020- Análise Técnica pela Coordenação da LIC e Análise de Julgamento dos projetos protocolados pela Comissão Normativa.
- 04 de dezembro/2020 – Divulgação dos resultados dos projetos protocolados para 2021.
Documentação para o Cadastro de Empreendedor Cultural
PESSOA JURÍDICA
Documentação obrigatória:
- Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expresso o objetivo de promover e executar projetos culturais ou atividades na área cultural. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;
- Relatório das atividades culturais desenvolvidas acompanhado de documentos comprobatórios na área do cadastro;
- Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
- Certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
- Certificado de regularidade do FGTS;
- Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
- Cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;
- Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
- Para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
- Comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atividade no Município de Santa Maria.
PESSOA FÍSICA
Documentação obrigatória:
- Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
- Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
- Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
- Cópia do RG e CPF;
- Comprovante atualizado de residência;
- Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
- Comprovação de domicilio no Município de Santa Maria de, no mínimo, 2(dois) anos.
Documentos
- Projetos Aprovados LIC 2021 - Retiradas: 1574
- Planilha Orçamentária LIC 2021 - Retiradas: 858
- Formulário Projeto LIC 2021 - Retiradas: 931
- Instrução Normativa 001-2021 - Retiradas: 1086
- Abertura Protocolo de Projetos - Retiradas: 1102